REsp 2203421 - ACORDAO

REsp 2203421 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF relativamente a questões não prequestionadas e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para adequar o percentual de retenção ao entendimento consolidado do STJ, majorando-o para 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, porquanto tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório e alcança, de forma global, as verbas de ressarcimento do vendedor; manteve-se a impossibilidade de retenção das arras confirmatórias na hipótese de distrato.

Parties
Recorrente: URBANIA GRAND CLUB LOTEAMENTOS LTDA; Recorrido: LUIS FARIAS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela 3ª Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Percentual De Retenção Em Contratos De Compra E Venda Imobiliária, Arras Confirmatórias, Cláusula De Eleição De Foro, Comissão De Corretagem (tese 938)
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Percentual De Retenção Em Contratos De Compra E Venda Imobiliária Arras Confirmatórias Cláusula De Eleição De Foro Comissão De Corretagem (tese 938)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

URBANIA GRAND CLUB LOTEAMENTOS LTDA

Recorrente

LUIS FARIAS MAIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela 3ª Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 majoração do percentual de retenção em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 possibilidade de retenção das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF relativamente a questões não prequestionadas e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para adequar o percentual de retenção ao entendimento consolidado do STJ, majorando-o para 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, porquanto tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório e alcança, de forma global, as verbas de ressarcimento do vendedor; manteve-se a impossibilidade de retenção das arras confirmatórias na hipótese de distrato.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelo recorrido.