AREsp 2669432 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não indicou dispositivo legal específico, incorrendo em fundamentação deficiente conforme a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento das pretensões.

Parties
Agravante: A. P. REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Atraso Na Entrega De Obra, Multa Contratual, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Atraso Na Entrega De Obra Multa Contratual Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

A. P. REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de prova)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não indicou dispositivo legal específico, incorrendo em fundamentação deficiente conforme a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento das pretensões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada