REsp 2155940 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação celebrados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, é válida a cláusula que prevê retenção de até 50% dos valores pagos, quando expressamente pactuada, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, e, portanto, deu provimento ao recurso especial permitindo a retenção de 50% dos valores pagos, além de majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados.

Parties
Recorrente: Tucuruvi Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA; Autora/recorrida: Myriã Salvino Almeida de Souza; Ré: JD II Vendas e Planejamento em Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Lei Nº 4.591/1964, Lei Nº 13.786/2018, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Lei Nº 4.591/1964 Lei Nº 13.786/2018 +1 more

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Parties

Tucuruvi Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA

Recorrente

Myriã Salvino Almeida de Souza

Autora/recorrida

JD II Vendas e Planejamento em Empreendimentos Imobiliários LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de retenção de 50% em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 aplicação do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 com redação da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação celebrados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, é válida a cláusula que prevê retenção de até 50% dos valores pagos, quando expressamente pactuada, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, e, portanto, deu provimento ao recurso especial permitindo a retenção de 50% dos valores pagos, além de majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Permitida a retenção de 50% dos valores pagos, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018
  • Majorados em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC