AREsp 2519078 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão de alterar o percentual de retenção de valores (10%) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e está prejudicada pela Súmula 83; majoraram‑se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: G10 URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Súmulas Do STJ

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Parties

G10 URBANISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 389, 402 e 413 do Código Civil
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão de alterar o percentual de retenção de valores (10%) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e está prejudicada pela Súmula 83; majoraram‑se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram‑se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique‑se. Intimem‑se.