REsp 2138082 - DECISAO

REsp 2138082 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial para afastar a incidência da cláusula penal moratória (cláusula 21), por entender que, diante da resolução contratual por culpa exclusiva da construtora e da opção do comprador pela resolução, a aplicação simultânea da multa moratória e da multa compensatória resultaria em dupla penalização pelo mesmo fato (bis in idem); mantidos os demais termos da condenação proferida pelo Tribunal de origem, inclusive a restituição integral das parcelas, a multa compensatória reduzida para 10% e a condenação por danos morais confirmada pelo TJMG.

Parties
Recorrente: Tenda Negócios Imobiliários S.A.; Recorrido: Rafael Chagas de Oliveira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal (moratória E Compensatória), Danos Morais, Juros De Mora, Sucumbência, Bis in Idem, Restituição De Parcelas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal (moratória E Compensatória) Danos Morais Juros De Mora Sucumbência +2 more

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Parties

Tenda Negócios Imobiliários S.A.

Recorrente

Rafael Chagas de Oliveira Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de cláusulas penais (moratória e compensatória) e possível bis in idem
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Distinção entre interesse contratual positivo e negativo na resolução contratual

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial para afastar a incidência da cláusula penal moratória (cláusula 21), por entender que, diante da resolução contratual por culpa exclusiva da construtora e da opção do comprador pela resolução, a aplicação simultânea da multa moratória e da multa compensatória resultaria em dupla penalização pelo mesmo fato (bis in idem); mantidos os demais termos da condenação proferida pelo Tribunal de origem, inclusive a restituição integral das parcelas, a multa compensatória reduzida para 10% e a condenação por danos morais confirmada pelo TJMG.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a incidência da cláusula penal moratória (cláusula 21)
  • Mantidos os demais termos da condenação proferida pelo Tribunal de origem, inclusive restituição integral das parcelas pagas, aplicação da multa compensatória (reduzida para 10% conforme acórdão do TJMG) e condenação por danos morais confirmada