AREsp 2495257 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a admissibilidade do recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas e à presunção de lucros cessantes; ademais, houve falta de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados pela agravante (incidência da Súmula n. 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Regime De Patrimônio De Afetação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Regime De Patrimônio De Afetação +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art. 67-A da Lei 13.786/2018 (patrimônio de afetação)
  3. 3 culpa exclusiva dos compradores versus culpa da construtora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a admissibilidade do recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas e à presunção de lucros cessantes; ademais, houve falta de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados pela agravante (incidência da Súmula n. 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.