AREsp 2818270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a caracterização da mora em razão do atraso que alcançou aproximadamente dez anos e a existência de circunstâncias que justificaram a indenização por dano moral, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se demonstrou ofensa aos dispositivos civis apontados nem dissídio jurisprudencial que autorizasse reforma.

Parties
Autor: Gustavo Vinicius Catarino; Recorrente / Ré: HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A.; Ré: Teixeira & Holzmann LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Mora Contratual, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Julgamento Extra Petita, Súmula 543 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Mora Contratual Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

Gustavo Vinicius Catarino

Autor

HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A.

Recorrente / Ré

Teixeira & Holzmann LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a comprador que adquiriu unidade para fins de investimento
  2. 2 Caracterização da mora contratual e existência de caso fortuito/força maior
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a caracterização da mora em razão do atraso que alcançou aproximadamente dez anos e a existência de circunstâncias que justificaram a indenização por dano moral, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se demonstrou ofensa aos dispositivos civis apontados nem dissídio jurisprudencial que autorizasse reforma.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra as recorrentes, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º