AREsp 2818270 - DECISAO

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Conheço do agravo e nele nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio de instrumentos societários e do pré-contrato, a participação concreta da agravante na cadeia de fornecimento, justificando sua responsabilização solidária; além disso, alegações relativas a dispositivos não analisados pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, o que inviabiliza seu exame em recurso especial, e seria vedado reexaminar o suporte fático-probatório dos autos.

Parties
Autor: Gustavo Vinicius Catarino; Ré: Maluí Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. (atual HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A.); Recorrente: Teixeira e Holzmann LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
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Parties

Gustavo Vinicius Catarino

Autor

Maluí Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. (atual HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A.)

Ré

Teixeira e Holzmann LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante integra a cadeia de fornecimento e, assim, pode ser responsabilizada solidariamente
  2. 2 se houve prequestionamento de dispositivos legais invocados no recurso especial
  3. 3 se o atraso na entrega do empreendimento configura dano moral e obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nele nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio de instrumentos societários e do pré-contrato, a participação concreta da agravante na cadeia de fornecimento, justificando sua responsabilização solidária; além disso, alegações relativas a dispositivos não analisados pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, o que inviabiliza seu exame em recurso especial, e seria vedado reexaminar o suporte fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra a recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.