AREsp 2643841 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem já examinou a alegação de força maior decorrente da pandemia e concluiu, com análise fático-probatória e interpretação contratual, que as agravantes foram responsáveis pela rescisão; acolher a tese das agravantes demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial; por fim, foi majorado em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: Premium BV Investimento Imobiliário SPE LTDA; Agravante / Recorrente: Ekkos Vendas Negócios Imobiliários LTDA; Autor / Recorrido: Cristóvão Rodrigues de Andrade; Autor / Recorrido: Antonia Rodrigues de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios contra as agravantes
Legal Topics
Rescisão Contratual, Força Maior / Caso Fortuito, Pandemia Da Covid 19, Juros De Mora, Distrato Imobiliário, Preclusão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Força Maior / Caso Fortuito Pandemia Da Covid 19 Juros De Mora Distrato Imobiliário +3 more

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Parties

Premium BV Investimento Imobiliário SPE LTDA

Agravante / Recorrente

Ekkos Vendas Negócios Imobiliários LTDA

Agravante / Recorrente

Cristóvão Rodrigues de Andrade

Autor / Recorrido

Antonia Rodrigues de Andrade

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito/força maior (art. 393 do CC)
  2. 2 Compatibilidade da multa contratual e juros moratórios diante do atraso ocorrido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64 (Lei do Distrato)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem já examinou a alegação de força maior decorrente da pandemia e concluiu, com análise fático-probatória e interpretação contratual, que as agravantes foram responsáveis pela rescisão; acolher a tese das agravantes demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial; por fim, foi majorado em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios contra as agravantes

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra as agravantes, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.