REsp 2192033 - DECISAO

REsp 2192033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que não cabia manifestação sobre o Tema 970/STJ nem sobre a cumulação da taxa de fruição com a multa compensatória.

Parties
Embargante: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 970/stj, Taxa De Fruição, Multa Compensatória, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 970/stj +3 more

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Parties

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de cumulação da taxa de fruição com a multa compensatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que não cabia manifestação sobre o Tema 970/STJ nem sobre a cumulação da taxa de fruição com a multa compensatória.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.