AREsp 2863713 - DECISAO

AREsp 2863713 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão quanto à aplicação da Taxa Selic não ocorreu, haja vista que o tema não foi suscitada na apelação (configurando inovação recursal); e a manutenção da condenação por danos morais baseou-se em valoração probatória sobre atraso na entrega das obras, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Questões não debatidas no acórdão recorrido ou nos aclaratórios não se prestam a ataque em agravo (incidência das súmulas indicadas).

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Correção Monetária (taxa Selic), Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Correção Monetária (taxa Selic) Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento e inovação recursal quanto à aplicação da Taxa Selic
  2. 2 se a mora na entrega do imóvel configura dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão quanto à aplicação da Taxa Selic não ocorreu, haja vista que o tema não foi suscitada na apelação (configurando inovação recursal); e a manutenção da condenação por danos morais baseou-se em valoração probatória sobre atraso na entrega das obras, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Questões não debatidas no acórdão recorrido ou nos aclaratórios não se prestam a ataque em agravo (incidência das súmulas indicadas).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.