AREsp 2889522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial demandaria comprovação de similitude fática entre arestos que pressupõe reexame de fatos e provas, em afronta ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se admitiu o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula penal compensatória prevista no art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos celebrados na vigência da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial demandaria comprovação de similitude fática entre arestos que pressupõe reexame de fatos e provas, em afronta ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se admitiu o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis (art. 85, §11, CPC).