AREsp 2852209 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a rescisão contratual foi corretamente fundamentada na prévia notificação premonitória (jurisprudência do STJ) e que as questões relativas ao art. 85, § 1º, do CPC e ao princípio da causalidade não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Notificação Premonitória, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Notificação Premonitória Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação premonitória para desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento de matéria federal no recurso especial
  3. 3 pretensa violação do art. 473 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a rescisão contratual foi corretamente fundamentada na prévia notificação premonitória (jurisprudência do STJ) e que as questões relativas ao art. 85, § 1º, do CPC e ao princípio da causalidade não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.