AREsp 2821696 - DECISAO

AREsp 2821696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 282/STF; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Autor: CLAUDIO LUIZ CESAR DE JESUS; Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais, Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Prova Testemunhal, Contrato De Adesão, Propaganda Enganosa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Danos Morais Prequestionamento Intempestividade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO LUIZ CESAR DE JESUS

Autor

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 indefiraimento de prova testemunhal não configuraria cerceamento quando houver provas suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 282/STF; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados.