AREsp 2622360 - DECISAO

AREsp 2622360 - DECISAO

Havendo omissão relevante nos embargos de declaração quanto à questão da composição da divisão dos honorários sucumbenciais (manutenção ou exclusão da NEP INCORPORACOES S/A - SPE3), impõe-se anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o ponto, nos termos do devido processo legal, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROCHA E BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor: FABIO GUIMARAES DA FONSECA; 1ª Ré: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A; Interessada: NEP INCORPORACOES S/A - SPE3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Remetido Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Pontos Indicados Nos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; anulo o acórdão recorrido e determino remessa ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as teses deduzidas nos embargos de declaração; julgo prejudicada a análise do recurso especial interposto por LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROCHA E BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

FABIO GUIMARAES DA FONSECA

Autor

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A

1ª Ré

NEP INCORPORACOES S/A - SPE3

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Remetido Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Pontos Indicados Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à divisão dos honorários sucumbenciais e à manutenção da NEP INCORPORACOES S/A - SPE3 na composição da divisão
  2. 2 violação do dever de manifestação do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 85, § 2º, e 1.022, II, do CPC, e do art. 275 do CC

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante nos embargos de declaração quanto à questão da composição da divisão dos honorários sucumbenciais (manutenção ou exclusão da NEP INCORPORACOES S/A - SPE3), impõe-se anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o ponto, nos termos do devido processo legal, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; anulo o acórdão recorrido e determino remessa ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as teses deduzidas nos embargos de declaração; julgo prejudicada a análise do recurso especial interposto por LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido que apreciou os embargos de declaração.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre as teses elencadas nos embargos de declaração de fls. 1.912/1.916, e-STJ.