REsp 1993840 - DECISAO

REsp 1993840 - DECISAO

Acolhem-se os embargos para esclarecer que, mantendo-se a orientação pela retenção de 25% dos valores pagos em caso de desistência do comprador, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da condenação e a correção monetária incide desde cada desembolso realizado pelo comprador.

Parties
Embargante: JTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Embargante: KALAHARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA; Embargado: Andrea Bruno Novaes Di Nolla; Embargado: Leonardo César Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos juros de mora e à correção monetária.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Juros De Mora +1 more

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Parties

JTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Embargante

KALAHARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Andrea Bruno Novaes Di Nolla

Embargado

Leonardo César Trindade

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da retenção de 25% dos valores pagos em caso de desistência do comprador
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos para esclarecer que, mantendo-se a orientação pela retenção de 25% dos valores pagos em caso de desistência do comprador, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da condenação e a correção monetária incide desde cada desembolso realizado pelo comprador.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos juros de mora e à correção monetária.

Orders

  • Mantida a orientação quanto à retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de desistência.
  • Fixar que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da condenação.