REsp 2205335 - DECISAO

REsp 2205335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da prescrição, e porque o reexame das datas e das provas atinentes aos contratos e à notificação extrajudicial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a decisão sobre honorários em razão do limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Autor: PÉTALAS NO AR COSMÉTICOS LTDA. - ME; Réu: SHOPPING CENTER PARICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE PROVIMENTO (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Contrato De Locação, Prescrição Trienal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Contrato De Locação Prescrição Trienal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PÉTALAS NO AR COSMÉTICOS LTDA. - ME

Autor

SHOPPING CENTER PARICA S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE PROVIMENTO (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal
  2. 2 violação aos arts. 205 e 206, § 3º, do Código Civil
  3. 3 violação aos arts. 332, § 1º e 489, § 1º, IV do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da prescrição, e porque o reexame das datas e das provas atinentes aos contratos e à notificação extrajudicial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a decisão sobre honorários em razão do limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Acórdão recorrido mantido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente (art. 85, § 2º, do CPC)