REsp 1675183 - DECISAO

REsp 1675183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o principal fundamento do acórdão recorrido — o tratamento diferenciado decorrente da finalidade social do contrato (programa habitacional) — e não atacou todos os argumentos suficientes que sustentam a decisão, em afronta à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: IDHAB-DF; Recorrida: promitente-compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Posse, Enriquecimento Sem Causa, Perdas E Danos, Programas Habitacionais
Direito Privado Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Posse Enriquecimento Sem Causa Perdas E Danos Programas Habitacionais

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Parties

IDHAB-DF

Recorrente

promitente-compradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pela ocupação do imóvel após rescisão contratual
  2. 2 aplicação dos arts. 475 e 884 do Código Civil
  3. 3 incidência de tratamento diferenciado por programas habitacionais/governamentais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o principal fundamento do acórdão recorrido — o tratamento diferenciado decorrente da finalidade social do contrato (programa habitacional) — e não atacou todos os argumentos suficientes que sustentam a decisão, em afronta à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.