AREsp 2815691 - DECISAO

AREsp 2815691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal com divergência jurisprudencial, além de haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Promovida: JVS ENGENHARIA LTDA; Autor / Agravado: RUBENS BELCHIOR MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial interposto com base na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JVS ENGENHARIA LTDA

Agravante / Promovida

RUBENS BELCHIOR MOTA

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo legal
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda com investidor
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal com divergência jurisprudencial, além de haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial interposto com base na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC