AREsp 2608889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente a Súmula 543/STJ), a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o valor fixado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ); assim, não há motivo para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Restituição De Valores, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição integral e imediata das parcelas pagas na hipótese de rescisão por culpa exclusiva do promitente-vendedor
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora e da correção monetária em caso de inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente a Súmula 543/STJ), a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o valor fixado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ); assim, não há motivo para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se