REsp 1978938 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a Lei n. 13.786/2018 ao contrato firmado em outubro de 2019 e fixou o percentual de retenção sobre a quantia paga em consonância com precedentes deste Superior Tribunal (percentual de até 25% quando cabível, e até 50% em hipóteses de patrimônio de afetação), não havendo violação de norma federal que justifique provimento do recurso; aplica-se, ainda, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Competência De Relator
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Cláusula Penal +2 more

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de retenção pela rescisão do contrato de compra e venda de imóvel deve incidir sobre as parcelas pagas ou sobre o valor atualizado do contrato
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 (Lei dos Distratos) ao caso concreto
  3. 3 Limites percentuais de retenção (10%, 25% ou 50%) e incidência em imóveis submetidos a patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a Lei n. 13.786/2018 ao contrato firmado em outubro de 2019 e fixou o percentual de retenção sobre a quantia paga em consonância com precedentes deste Superior Tribunal (percentual de até 25% quando cabível, e até 50% em hipóteses de patrimônio de afetação), não havendo violação de norma federal que justifique provimento do recurso; aplica-se, ainda, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem