AREsp 2446800 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a alegada nulidade por alteração da turma julgadora envolveu análise de norma infralegal (regimento interno), tema incompatível com a competência do recurso especial para uniformizar interpretação de lei federal; adicionalmente, no mérito de origem, a ausência de cessão formalizada implicou que a autora não era parte legítima para pleitear a rescisão do compromisso, sendo a procuração insuficiente para transferir a propriedade.

Parties
Agravantes: FREDERICO MORAN e OUTROS; Autora/apelada: MARIZALDA ALVES DE SOUZA; Réu/sucessores: ALFREDO MORAN PEREZ (falecido) e herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Direitos, Legitimidade Ad Causam, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Alteração De Turma Julgadora
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cessão De Direitos Legitimidade Ad Causam Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Alteração De Turma Julgadora

Case Brief

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Parties

FREDERICO MORAN e OUTROS

Agravantes

MARIZALDA ALVES DE SOUZA

Autora/apelada

ALFREDO MORAN PEREZ (falecido) e herdeiros

Réu/sucessores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alteração da turma julgadora e participação de julgador que não assistiu às sustentações orais
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal
  3. 3 legitimidade da terceira para pleitear rescisão de compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a alegada nulidade por alteração da turma julgadora envolveu análise de norma infralegal (regimento interno), tema incompatível com a competência do recurso especial para uniformizar interpretação de lei federal; adicionalmente, no mérito de origem, a ausência de cessão formalizada implicou que a autora não era parte legítima para pleitear a rescisão do compromisso, sendo a procuração insuficiente para transferir a propriedade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.