AREsp 2446800 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos legais invocados; o acórdão recorrido concluiu que não houve cessão formalizada e que a autora não era parte do compromisso original, não sendo, portanto, legítima para pleitear a rescisão do contrato, cabendo à ação monitória reavaliar a existência da cessão e a legitimidade processual.

Parties
Agravante/autora: MARIZALDA ALVES DE SOUZA; Réu (falecido): ALFREDO MORAN PEREZ; Réus/sucessores: Herdeiros de ALFREDO MORAN PEREZ; Adquirente/cedente: Milton Luzia Januário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Direitos, Procuração, Legitimidade Ad Causam, Ação Monitória, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cessão De Direitos Procuração Legitimidade Ad Causam Ação Monitória Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIZALDA ALVES DE SOUZA

Agravante/autora

ALFREDO MORAN PEREZ

Réu (falecido)

Herdeiros de ALFREDO MORAN PEREZ

Réus/sucessores

Milton Luzia Januário

Adquirente/cedente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pedir rescisão/ressolução de compromisso firmado entre terceiros
  2. 2 efeitos jurídicos de procuração em causa própria versus cessão não formalizada
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos legais invocados; o acórdão recorrido concluiu que não houve cessão formalizada e que a autora não era parte do compromisso original, não sendo, portanto, legítima para pleitear a rescisão do contrato, cabendo à ação monitória reavaliar a existência da cessão e a legitimidade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.