AREsp 2830109 - DECISAO

AREsp 2830109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, de modo que a Corte de origem corretamente aplicou interpretação lógico-sistemática da causa de pedir (não havendo julgamento extra/ultra petita) e afastou a aplicação do art. 603 do CC ao período de aviso prévio; além disso, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do decisum e a denegação do seguimento do recurso especial; manteve-se, por fim, os honorários sucumbenciais sem majoração.

Parties
Agravante: CONDOR SUPER CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Aviso Prévio, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Julgamento Extra/ultra Petita, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Aviso Prévio Recurso Especial Admissibilidade Recursal Julgamento Extra/ultra Petita +2 more

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 603 do Código Civil ao período de aviso prévio
  2. 2 alegação de julgamento extra ou ultra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, de modo que a Corte de origem corretamente aplicou interpretação lógico-sistemática da causa de pedir (não havendo julgamento extra/ultra petita) e afastou a aplicação do art. 603 do CC ao período de aviso prévio; além disso, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do decisum e a denegação do seguimento do recurso especial; manteve-se, por fim, os honorários sucumbenciais sem majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.