AREsp 2841194 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a relação entre as partes se enquadra como relação de consumo (autora como usuária final); a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; pedido de condenação por litigância de má-fé foi afastado por ausência de elementos que caracterizem recursos manifestamente protelatórios; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: S&J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

S&J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes
  2. 2 Possibilidade de inversão da cláusula penal
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de obra de infraestrutura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a relação entre as partes se enquadra como relação de consumo (autora como usuária final); a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; pedido de condenação por litigância de má-fé foi afastado por ausência de elementos que caracterizem recursos manifestamente protelatórios; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto por S&J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
  • Majora, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.