AREsp 2694367 - DECISAO

AREsp 2694367 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/15); a parte buscava, na prática, alteração do mérito que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não demonstrou a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o acórdão embargado não carecia de esclarecimento.

Parties
Embargante: LIVING CANTAGALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LIVING CANTAGALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do art. 67-A, §5º, da Lei nº 13.786/18
  2. 2 omissão quanto à similitude entre acórdãos paradigma
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/15); a parte buscava, na prática, alteração do mérito que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não demonstrou a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o acórdão embargado não carecia de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se