AREsp 2838478 - DECISAO

AREsp 2838478 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e da consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: FERNANDA RIPOLI SEMIONOVAS ALVES; Agravante (segunda Agravante): BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Seguro Prestamista, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Seguro Prestamista Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA RIPOLI SEMIONOVAS ALVES

Autora

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante (segunda Agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e da consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.