AREsp 2838478 - DECISAO

AREsp 2838478 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC). Majoram‑se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA RIPOLI SEMIONOVAS ALVES; Agravado: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FERNANDA RIPOLI SEMIONOVAS ALVES
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDA RIPOLI SEMIONOVAS ALVES

Agravante

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 39, XII (mencionada na decisão originária como do CDC e suscitada pela agravante como do CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional imposto ao patrono da parte agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC). Majoram‑se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FERNANDA RIPOLI SEMIONOVAS ALVES

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por FERNANDA RIPOLI SEMIONOVAS ALVES
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita