AREsp 2272407 - DECISAO

AREsp 2272407 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou expressamente as questões suscitadas (sucumbência e incompatibilidade de lucros cessantes com rescisão contratual), aplicou entendimento consolidado do STJ (Temas repetitivos e Súmula 543) e a revisão pretenderia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de incidir o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: Daniele Aires Lisboa; Demandada: R. Rocha Construções e Empreendimentos LTDA; Demandado: Ricardo Luiz Câmara Rocha; Demandada: Village das Dunnas Empreendimentos Imobiliários LTDA; Demandada: Landinvest Engenharia e Empreendimentos S.A.; Demandada: Cameron Construtora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Ônus Sucumbencial, Honorários De Sucumbência, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Daniele Aires Lisboa

Agravante

R. Rocha Construções e Empreendimentos LTDA

Demandada

Ricardo Luiz Câmara Rocha

Demandado

Village das Dunnas Empreendimentos Imobiliários LTDA

Demandada

Landinvest Engenharia e Empreendimentos S.A.

Demandada

Cameron Construtora S.A.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 85 e 86 do CPC relativa aos honorários
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, III, do CPC sobre redistribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 475 do Código Civil quanto à possibilidade de lucros cessantes em caso de rescisão

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou expressamente as questões suscitadas (sucumbência e incompatibilidade de lucros cessantes com rescisão contratual), aplicou entendimento consolidado do STJ (Temas repetitivos e Súmula 543) e a revisão pretenderia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de incidir o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso