REsp 2023705 - DECISAO

REsp 2023705 - DECISAO

Verificadas nos autos a celebração do contrato na vigência da Lei nº 13.786/2018 e a submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação, aplica-se o art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 (redação dada pela Lei nº 13.786/2018), que admite retenção de até 50% dos valores pagos quando expressamente pactuada; a norma é compatível com a legislação de proteção ao consumidor e, portanto, autorizou-se o provimento do recurso especial para permitir a retenção de 50% dos valores pagos, devendo ser respeitado o contrato celebrado entre as partes; as alegações relativas aos arts. 421 e 422 do Código Civil e ao art. 51 do CDC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, o que impede...

Parties
Recorrente: Vale do Paraíba Incorporadora LTDA; Comprador: Marcos Paulo Gonçalves da Silva; Compradora: Marisa de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Patrimônio De Afetação, Cláusula De Retenção, Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Patrimônio De Afetação Cláusula De Retenção Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Abusividade Contratual

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Parties

Vale do Paraíba Incorporadora LTDA

Recorrente

Marcos Paulo Gonçalves da Silva

Comprador

Marisa de Jesus

Compradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de incorporação submetidos ao patrimônio de afetação
  2. 2 compatibilidade entre o art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 (redação dada pela Lei nº 13.786/2018) e a proteção consumerista
  3. 3 aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 51 do CDC (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos a celebração do contrato na vigência da Lei nº 13.786/2018 e a submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação, aplica-se o art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 (redação dada pela Lei nº 13.786/2018), que admite retenção de até 50% dos valores pagos quando expressamente pactuada; a norma é compatível com a legislação de proteção ao consumidor e, portanto, autorizou-se o provimento do recurso especial para permitir a retenção de 50% dos valores pagos, devendo ser respeitado o contrato celebrado entre as partes; as alegações relativas aos arts. 421 e 422 do Código Civil e ao art. 51 do CDC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, o que impede...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Permitida a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, com a redação dada pela Lei nº 13.786/2018, devendo ser respeitado o contrato celebrado entre as partes.
  • Os demandados deverão suportar os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela empresa recorrente, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de Justiça concedida na origem.