REsp 2208808 - DECISAO

REsp 2208808 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou as questões suscitadas; as pretensões de modificação das deduções, da retenção e do parcelamento exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrida: EDILAINE MARCELA SURUBI BARBOSA; Recorrente: PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantia Paga / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retenção De Quantias Pagas, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Retenção De Quantias Pagas Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDILAINE MARCELA SURUBI BARBOSA

Recorrida

PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantia Paga / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 discussão sobre deduções previstas no art. 32-A da Lei 6.766/79 (despesas administrativas, comissão de corretagem, IPTU, encargos moratórios)
  3. 3 fixação de retenção de 25% das parcelas pagas em rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou as questões suscitadas; as pretensões de modificação das deduções, da retenção e do parcelamento exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente