AREsp 2546093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a Lei n. 13.786/2018 e a jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ e Súmula 83/STJ); a revisão das conclusões sobre percentual de retenção e base de cálculo exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também foi corretamente afastada a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção (cláusula Penal), Taxa De Fruição, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção (cláusula Penal) Taxa De Fruição +3 more

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei n. 13.786/2018 a termos aditivos celebrados após sua vigência
  2. 2 validade de cláusula contratual prevendo retenção de 10% sobre o valor total do contrato
  3. 3 incidência ou impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a Lei n. 13.786/2018 e a jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ e Súmula 83/STJ); a revisão das conclusões sobre percentual de retenção e base de cálculo exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também foi corretamente afastada a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.