AREsp 2824149 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões, reconhecendo que as duplicatas se referiam à mesma relação contratual e aplicando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); assim, a alegação de omissão configurava mero inconformismo da parte, não justificando provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CERT-RASTRO CERTIFICADORA E IDENTIFICADORA DO BRASIL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Exceção Do Contrato Não Cumprido

Case Brief

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Parties

CERT-RASTRO CERTIFICADORA E IDENTIFICADORA DO BRASIL LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 relação contratual única e vínculo das duplicatas ao contrato de prestação de serviços
  3. 3 incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões, reconhecendo que as duplicatas se referiam à mesma relação contratual e aplicando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); assim, a alegação de omissão configurava mero inconformismo da parte, não justificando provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.