REsp 2200695 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que o recurso de apelação seja reexaminado à luz da jurisprudência do STJ que admite, na rescisão por desistência do comprador anterior à Lei 13.786/2018, a retenção de 25% do montante pago pelo comprador.

Parties
Recorrente: RENATA SILVA DE PAULA; Recorrido: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Retenção De 25% Por Desistência Do Comprador, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratos Bancários
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Retenção De 25% Por Desistência Do Comprador Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

RENATA SILVA DE PAULA

Recorrente

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral por iniciativa do comprador
  2. 2 percentual de retenção de 25% em rescisão por desistência anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que o recurso de apelação seja reexaminado à luz da jurisprudência do STJ que admite, na rescisão por desistência do comprador anterior à Lei 13.786/2018, a retenção de 25% do montante pago pelo comprador.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (aplicando, quando cabível, o percentual de retenção de 25% em rescisão por desistência do comprador anterior à Lei 13.786/2018)