AREsp 2795446 - DECISAO

AREsp 2795446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo adquirente, diante do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que, na rescisão por culpa do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer retenção de 25%, não havendo nos autos circunstância concreta capaz de demonstrar a abusividade desse percentual e sendo vedado nesta instância o reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para fixar retenção de 25% sobre os valores pagos; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Responsabilidade Por Desistência, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Responsabilidade Por Desistência Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 393 do CC
  3. 3 fixação do percentual de retenção em caso de rescisão por culpa do comprador (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo adquirente, diante do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que, na rescisão por culpa do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer retenção de 25%, não havendo nos autos circunstância concreta capaz de demonstrar a abusividade desse percentual e sendo vedado nesta instância o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para fixar retenção de 25% sobre os valores pagos; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela parte autora
  • Mantidos os ônus sucumbenciais