AREsp 2891785 - DECISAO

AREsp 2891785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF), invocou norma (art. 844, §3º CC) que não guarda relação com a matéria e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), além de ausência de prequestionamento suficiente (Súmula 211 do STJ). Em razão desses óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido/ provido; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DA COSTA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação Não Residencial, Benfeitorias, Multa Rescisória, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ANDRE LUIZ DA COSTA GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou rescisão do contrato de locação por impossibilidade de uso do imóvel
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula contratual que isenta o locatário do pagamento da multa rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF), invocou norma (art. 844, §3º CC) que não guarda relação com a matéria e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), além de ausência de prequestionamento suficiente (Súmula 211 do STJ). Em razão desses óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido/ provido; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.