AREsp 2783315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios e em jurisprudência consolidada do STJ para concluir que a taxa de fruição não é devida em caso de lote não edificado, que a cláusula de retenção era abusiva e que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; logo, não se demonstrou violação de lei federal passível de reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Sucumbência, Honorários, Lote Não Edificado
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores +3 more

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Parties

U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 abusividade de cláusula contratual e percentuais de retenção em rescisão de promessa de compra e venda
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios e em jurisprudência consolidada do STJ para concluir que a taxa de fruição não é devida em caso de lote não edificado, que a cláusula de retenção era abusiva e que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; logo, não se demonstrou violação de lei federal passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.