AREsp 2901281 - DECISAO

AREsp 2901281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbstaculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Retenção De Valores, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Multa Compensatória Retenção De Valores Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula contratual que prevê multa compensatória de 10% na hipótese de rescisão por culpa do comprador (art. 32-A, II, Lei n. 6.766/1979 e Lei nº 13.786/2018)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da retenção de 25% sobre valores pagos com multa compensatória de 10% sem configurar bis in idem
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor versus aplicação de norma especial (Lei do Distrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbstaculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se