REsp 2085526 - DECISAO

REsp 2085526 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ no sentido de que, na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do comprador (contratos anteriores à Lei 13.786/2018), deve prevalecer retenção de 25% dos valores pagos como padrão-base para indenizar despesas gerais e desestimular rompimento unilateral, e não havendo no acórdão recorrido circunstância específica apta a justificar redução do parâmetro, o recurso especial foi parcialmente provido para fixar a retenção em 25%. Além disso, a alegação relativa ao art. 418 do CC não foi enfrentada no acórdão de origem, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e qualquer modificação do...

Parties
Recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Arras, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Arras Cláusula Penal +5 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 percentual de retenção aplicável em rescisão por desistência do comprador anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 418 do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ no sentido de que, na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do comprador (contratos anteriores à Lei 13.786/2018), deve prevalecer retenção de 25% dos valores pagos como padrão-base para indenizar despesas gerais e desestimular rompimento unilateral, e não havendo no acórdão recorrido circunstância específica apta a justificar redução do parâmetro, o recurso especial foi parcialmente provido para fixar a retenção em 25%. Além disso, a alegação relativa ao art. 418 do CC não foi enfrentada no acórdão de origem, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e qualquer modificação do...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixada em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à parte autora.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.