REsp 2203670 - DECISAO

REsp 2203670 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da incidência do art. 406 do Código Civil e à fundamentação sobre a correção monetária (INPC versus SELIC), diante de provocação em embargos de declaração, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA; Recorrido: VANICE RICARDO DO NASCIMENTO; Recorrido: CLAUDENE RICARDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (anulação Parcial Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamentodos embargos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária (inpc Vs Selic), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Preclusão Consumativa
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária (inpc Vs Selic) +3 more

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Parties

AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Recorrente

VANICE RICARDO DO NASCIMENTO

Recorrido

CLAUDENE RICARDO DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (anulação Parcial Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à fundamentação relativa à aplicação do art. 406 do Código Civil e ao índice de correção monetária (INPC versus SELIC)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por não manifestação sobre ponto suscitado em embargos de declaração
  3. 3 responsabilidade da incorporadora por atraso na entrega do imóvel e possibilidade de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da incidência do art. 406 do Código Civil e à fundamentação sobre a correção monetária (INPC versus SELIC), diante de provocação em embargos de declaração, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamentodos embargos.

Orders

  • Anula-se o v. acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 425-436) e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.
  • Fica prejudicada, em razão do acolhimento da ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, a análise das demais teses trazidas no recurso especial.