REsp 2201619 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão sem efeito modificativo, em razão de que, apesar do Tribunal a quo ter fixado taxa de fruição e admitido sua cumulação com a retenção, a orientação do Superior Tribunal de Justiça afasta a taxa de fruição para terreno sem edificação; para evitar reformatio in pejus, o ponto relativo à taxa de fruição no acórdão de origem não foi alterado.

Parties
Embargante: HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Indenização Por Benfeitorias, Rein­tegração De Posse, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Retenção De Valores Indenização Por Benfeitorias Rein­tegração De Posse +1 more

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Parties

HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à taxa de fruição
  2. 2 cabimento de taxa de fruição em terreno sem edificação
  3. 3 cumulação da retenção com a taxa de fruição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão sem efeito modificativo, em razão de que, apesar do Tribunal a quo ter fixado taxa de fruição e admitido sua cumulação com a retenção, a orientação do Superior Tribunal de Justiça afasta a taxa de fruição para terreno sem edificação; para evitar reformatio in pejus, o ponto relativo à taxa de fruição no acórdão de origem não foi alterado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo.
  • Publique-se.