AREsp 2830530 - DECISAO

AREsp 2830530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial decorrente apenas do atraso na entrega do imóvel; mantiveram-se, contudo, as demais conclusões do Tribunal de origem, notadamente a restituição dos valores pagos e a aplicação da cláusula penal, diante da falta de impugnação específica daquela fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Decisão Que Afastou Condenação Por Danos Morais
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Arras/sinal, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Tema 971
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Arras/sinal +3 more

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Decisão Que Afastou Condenação Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 420, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 Condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel — necessidade de comprovação de dano extrapatrimonial
  3. 3 Cumulatividade da perda das arras com aplicação da cláusula penal — alegação de enriquecimento sem causa / bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial decorrente apenas do atraso na entrega do imóvel; mantiveram-se, contudo, as demais conclusões do Tribunal de origem, notadamente a restituição dos valores pagos e a aplicação da cláusula penal, diante da falta de impugnação específica daquela fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.