AREsp 2882601 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 não se procedeu ao reexame probatório; manteve-se a conclusão de que GRAN VIVER integra a cadeia de consumo e, em observância a precedentes da Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do valor a ser restituído ao comprador na rescisão contratual por culpa deste.

Parties
Autor: FABIANO LUIZ COELHO; Recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Recorrida: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar a retenção em 25% do valor a ser devolvido ao comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantia Paga, Retenção De Valores, Ilegitimidade Passiva, Capitalização De Juros, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Na Cadeia De Consumo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Devolução De Quantia Paga Retenção De Valores Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

FABIANO LUIZ COELHO

Autor

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Recorrente

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente GRAN VIVER
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecimento imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 não se procedeu ao reexame probatório; manteve-se a conclusão de que GRAN VIVER integra a cadeia de consumo e, em observância a precedentes da Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do valor a ser restituído ao comprador na rescisão contratual por culpa deste.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar a retenção em 25% do valor a ser devolvido ao comprador.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial