REsp 2115610 - DECISAO

REsp 2115610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 186 e 927 do CC) não têm pertinência temática capaz de infirmar o acórdão recorrido, e porque o recorrente não demonstrou o cumprimento dos requisitos do Tema 938 para deduzir a comissão de corretagem (falta de indicação contratual do percentual/valor da comissão), nem impugnou especificamente os fundamentos do tribunal a quo, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Direito À Informação Do Consumidor, Súmula 543/stj, Tema 938/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Direito À Informação Do Consumidor Súmula 543/stj Tema 938/stj +2 more

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Parties

MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de dedução da comissão de corretagem do percentual de retenção na rescisão por culpa do comprador (Tema 938)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do Tema 938 quanto à indicação do percentual/valor da comissão no contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 186 e 927 do CC) não têm pertinência temática capaz de infirmar o acórdão recorrido, e porque o recorrente não demonstrou o cumprimento dos requisitos do Tema 938 para deduzir a comissão de corretagem (falta de indicação contratual do percentual/valor da comissão), nem impugnou especificamente os fundamentos do tribunal a quo, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.