AREsp 2811274 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos apontados para a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), não se desincumbindo do ônus da impugnação específica, motivo que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imprópria Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Inadmissibilidade De Recurso Especial Imprópria Impugnação De Decisão De Admissibilidade +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos apontados para a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), não se desincumbindo do ônus da impugnação específica, motivo que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial