AREsp 2013395 - DECISAO

AREsp 2013395 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o posicionamento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a condenação em lucros cessantes em caso de rescisão com restituição integral sem prova de prejuízo, diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que presume o prejuízo e admite a condenação por lucros cessantes na rescisão por inadimplemento do promitente-vendedora; por isso, conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença que condenou ao pagamento de lucros cessantes e para reformar os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: VALCY LOPES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença no tocante à condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes e aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Restituição De Parcelas, Inadimplemento, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALCY LOPES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes na hipótese de resolução de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora
  2. 2 necessidade ou não de prova dos lucros cessantes
  3. 3 aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o posicionamento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a condenação em lucros cessantes em caso de rescisão com restituição integral sem prova de prejuízo, diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que presume o prejuízo e admite a condenação por lucros cessantes na rescisão por inadimplemento do promitente-vendedora; por isso, conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença que condenou ao pagamento de lucros cessantes e para reformar os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença no tocante à condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes e aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte o acórdão e restabelecer a sentença quanto à condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes e quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.