AREsp 2626080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (retenção de 10% sobre as quantias pagas e restituição imediata em parcela única), não havendo indicação do dispositivo legal supostamente violado nem demonstração de divergência de interpretação exigida para conhecimento do recurso especial, além da impossibilidade de reexame fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Restituição Imediata E Em Parcela Única, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Percentual De Retenção Restituição Imediata E Em Parcela Única +2 more

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Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa compensatória de 10% sobre o montante pago ou sobre o valor atualizado do contrato
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 ao contrato assinado em 23/6/2020
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal malferido em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (retenção de 10% sobre as quantias pagas e restituição imediata em parcela única), não havendo indicação do dispositivo legal supostamente violado nem demonstração de divergência de interpretação exigida para conhecimento do recurso especial, além da impossibilidade de reexame fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.