AREsp 2848699 - DECISAO

AREsp 2848699 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento; consonância com a jurisprudência do STJ – Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA II - SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravada: KELLEN MARA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Dano Moral Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA II - SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

KELLEN MARA MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento; consonância com a jurisprudência do STJ – Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 2º, do CPC).