AREsp 2817494 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LECON EMPREENDIMENTOS LTDA.; Parte Agravada: SILONIR TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LECON EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

SILONIR TAVARES DA SILVA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da inaplicabilidade
  2. 2 comprovação de pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 possibilidade de transferência do custo da comissão ao adquirente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente à agravante (art. 85, § 11, do CPC).