AREsp 2907712 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; a Corte estadual já analisou a regularidade dos pagamentos, a ausência de comprovação de descumprimento e a tempestividade dos embargos de declaração; e o pedido de dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS BEZERRA; Agravante: FABIANA FERREIRA DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (sinal), Reintegração De Posse, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Posse E Reintegração De Posse Recursos Especial E Agravo Rescisão Contratual Arras (sinal) Reintegração De Posse +3 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS BEZERRA

Agravante

FABIANA FERREIRA DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; a Corte estadual já analisou a regularidade dos pagamentos, a ausência de comprovação de descumprimento e a tempestividade dos embargos de declaração; e o pedido de dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.